O governo federal é composto por muitos ministérios

No Brasil, a formação, implementação e supervisão de políticas públicas em nível federal são de responsabilidade de ministérios, secretarias especiais, autarquias, agências reguladoras e conselhos. O Presidente da República pode, por meio de leis especiais, criar, modificar a estrutura e extinguir os ministérios, secretarias e órgãos da administração pública.

Ministérios

Os ministérios fazem parte do alto nível administrativo. Respondem diretamente ao presidente da República, apoiando o exercício do Poder Executivo. Eles têm autonomia técnica, financeira e administrativa para realizar ações em sua área designada. Veja a lista completa de ministérios aqui.

O Ministério da Justiça foi o primeiro a ser criado no Brasil. Originou-se da Secretaria de Estado para as Relações de Justiça, instituída pelo príncipe regente Dom Pedro em julho de 1822. Atualmente, o nome do arquivo é do Ministério da Justiça e Cidadania.

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Os ministros são escolhidos pelo presidente da República. Apenas o chefe do concurso mpu está restrito a brasileiros nativos. Os titulares devem ter mais de 21 anos e possuir todos os seus direitos políticos. Eles são responsáveis ​​pela coordenação e supervisão dos órgãos federais e entidades administrativas em sua área de responsabilidade.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI)

Em maio de 2016, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) foi fundido com o Ministério das Comunicações, tornando-se o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC).

O MCTIC, que incentiva a pesquisa e inovação científica e tecnológica no Brasil, também é responsável pelas políticas do País em matéria de espaço, nuclear, biossegurança, pesquisa e inovação científica e tecnológica, planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência e tecnologia, desenvolvimento de informática e automação, e do controle e exportação de bens e serviços sensíveis, que são todos considerados setores estratégicos.

Também em maio de 2016, foi lançada a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI) 2016-2019. O documento coloca em vigor um robusto e articulado Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), como condição para que o Brasil dê um grande passo no desenvolvimento científico e tecnológico e aumente o nível de competitividade dos produtos e processos do país.

Para tanto, o governo estabeleceu isso nos pilares da promoção da pesquisa científica básica e tecnológica; a modernização e ampliação da infraestrutura de CT & I e a ampliação do financiamento para o desenvolvimento de CT & I; a formação, atração e retenção de recursos humanos; e a promoção da inovação tecnológica nas empresas. Para cada um desses pilares são apontadas ações prioritárias que contribuirão para o fortalecimento da SNCTI, que é considerada o eixo estruturante.

O objetivo é posicionar o Brasil entre os países com o maior desenvolvimento de CT & I; melhorar as condições institucionais para aumentar a produtividade, com base na inovação; reduzir assimetrias na produção regional e acesso à CT & I; desenvolver soluções inovadoras para a inclusão produtiva e social; e fortalecer as bases para a promoção do desenvolvimento sustentável.

Para atingir esses objetivos, a ENCTI 2016-2019 aponta 11 áreas estratégicas. Eles são: aeroespacial e defesa; agua; Comida; biomas e bio economia; ciências sociais e tecnologias; clima; economia digital e sociedade; energia; nuclear; cuidados de saúde; e tecnologias convergentes e capacitadoras. A proposta é direcionar de forma consistente e coerente os investimentos para essas áreas, a fim de melhorar os resultados.

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A ENCTI 2016-2019, que substitui a estratégia vigente desde 2012, foi desenvolvida pelo MCTI durante a gestão de Dilma Rousseff, em estreita parceria com a comunidade científica e o setor produtivo, além do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. (CNPq) e do Fundo para Financiamento de Estudos e Projetos (FINEP). Uma consulta pública assegurou o envolvimento da sociedade em geral.

Secretarias e órgãos com status de ministério

O governo também tem secretarias especiais diretamente responsáveis ​​perante a Presidência da República, e alguns órgãos, que devido às suas funções estratégicas, também têm o status de ministério.

No atual governo, dois órgãos se encaixam nesse perfil. A Secretaria do Governo assessora o Presidente da República na coordenação social política, particularmente em relação ao Congresso Nacional, partidos políticos e em diálogo com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Secretaria também é responsável por atuar na prevenção e gestão de crises institucionais e na formulação de políticas de apoio às micro e pequenas empresas.

O Gabinete de Segurança Institucional é responsável por analisar e monitorar questões relativas a riscos potenciais para a estabilidade institucional; pela coordenação das atividades federais de inteligência e pelo assessoramento de questões militares e de segurança, além de outras funções de apoio ao Presidente da República.

Conselhos

Um dos efeitos do reconhecimento dos direitos sociais à luz da Constituição de 1988 foi o fortalecimento dos conselhos administrativos nas políticas públicas. Eles são responsáveis ​​por propor diretrizes, tomar decisões relacionadas às políticas e cuidar da administração dos programas.

Dependendo do objetivo, os conselhos contam com a participação de representantes de diversos segmentos que estão vinculados a uma área, além de membros da administração pública (ministérios e órgãos governamentais). Por exemplo, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é composto por representantes de organizações de trabalhadores, da sociedade civil, de organizações de empregadores e de governos federais, estaduais e municipais.

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